TOOLBOX_EMAILS_TITRE Contate-nos por email
TOOLBOX_CONTACT_TITRE Entre em contato conosco por telefone

Aller au contenu

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

Exaprint Iberia S.L
Sociedade Limitada de 150.000 € de capital social
Polígono Industrial Riera del Molí - Calle Riera de Vallvidrera, 17
08750 Molins de Rei - Barcelona, Espanha
NIF B65312209


As relações entre a Empresa Exaprint Iberia SL («A Empresa» neste documento) e os seus clientes («O Cliente» neste documento) regem-se pelas condições gerais de venda, tal como estão definidas neste documento, assim como pelo «Uso do comércio na indústria gráfica espanhola, e os seus afins de manipulados do papel e do cartão» estabelecidos pela «Federação Empresarial de Indústrias Gráficas de Espanha». Estão dirigidas aos profissionais das Artes Gráficas e aplicam-se no conjunto de vendas e prestações realizadas no nosso site: www.exaprint.pt, assim como aquelas recebidas por outros meios (fax, correio eletrónico, correio, telefone...).

1. PEDIDOS

Todo o pedido supõe a aceitação expressa e sem reservas por parte do cliente das presentes condições gerais de venda e comporta à renúncia a toda a aplicação das suas eventuais Condições Gerais de Compra.

Os pedidos são feitos no nosso site www.exaprint.pt.

Uma notificação confirmando a recepção do pedido do cliente envia-se automaticamente por correio eletrónico. Os pedidos são validados até às 17:00h dos dias úteis. Depois desta hora serão registados no dia útil seguinte, excepto no caso dos pedidos Exajá, para os quais a hora limite são as 08:00h.

A Empresa esforça-se em manter o acesso aos sites 24 sobre 24 horas; de qualquer forma, não poderá responsabilizar-se em caso de interrupção do serviço, principalmente por razões de manutenção ou de problemas técnicos. O Cliente declara conhecer as limitações técnicas relativas às tecnologias da Internet, especialmente aquelas que concernem à consulta de informações, o envio de ficheiros e os riscos particulares desta tecnologia.

Toda a anulação de pedido não será possível sem a sua verificação por parte da Empresa e será confirmada por escrito, neste caso, mediante um correio eletrónico ou aparecerá na secção «seguimento» da nossa plataforma www.exaprint.pt.

Uma vez passado o controlo de ficheiros, a anulação terá um custo que pode variar de acordo com o valor do pedido e este será indicado no momento da anulação.

A Empresa reserva-se o direito de anular totalmente o pedido em caso de violências verbais ou físicas com os empregados, os subcontratados, os dirigentes ou o cliente da Empresa. A utilização de linguagem "não adequada" será considerada como violência verbal.


2. PREÇOS

Os preços de venda marcados no site da Empresa são válidos até nova colocação de valores, que anularão as condições precedentes. Os preços podem ser modificados sem aviso prévio. Nesse momento, os preços vigentes são os publicados no site (e não aqueles que existam em catálogos ou suportes papel).

Os preços serão faturados sobre a base dos tarifários em vigor ao dia do pedido e não incluem IVA. A moeda é em euros e o transporte está incluído para Portugal Continental.

Para alguns produtos, a Empresa deve estabelecer um orçamento específico. Neste caso, o preço  do orçamento é válido por três meses.


3. FORMAS DE PAGAMENTO

3.1. O pagamento dos pedidos pode ser efetuado em 4 modalidades diferentes:

- via online com cartão de débito/crédito.
- por transferência bancária.
- por cheque (se o valor do cheque não for inferior a 300€).
- por ordem de pagamento por cobrança (débito direto) a 30 dias (depois da abertura de conta e confirmação da nossa companhia seguradora de crédito).

3.2. Não serão aceites nenhuns descontos por pronto pagamento.

3.3. No caso de pagamento por cheque ou transferência, só se começará a fabricação depois da boa recepção dos mesmos. Igualmente, em caso de pagamento por débito direto, só se começa a produção depois da recepção do acordo da nossa seguradora de crédito.

3.4. Segundo a legislação europeia, cada devedor receberá uma notificação por email 5 dias úteis antes da data de apresentação da dedução Sepa. Esta notificação mencionará o valor previsto, o ICS do credor e o RUM do cliente.


4. FATURAÇÃO

4.1.  A partir de 1 de Julho de 2013, a Exaprint melhorou o seu modo de faturação. Para cada pedido será emitida uma fatura que conterá todos os detalhes necessários para a sua gestão. Esta fatura estará disponível desde a data de pagamento ou desde a data de expedição, se utiliza a forma de pagamento por débito direto. Será estabelecido um extrato no final do mês, que reagrupará todas as faturas realizadas.

4.2. Importante: não se enviam faturas. Pode descarregá-las, assim como o extrato mensal, desde a opção “Gestão” do nosso site www.exaprint.pt.


5. PRAZOS DE FABRICAÇÃO E ENTREGA

5.1. Os nossos prazos são referentes a días úteis.

5.2. A entrega será efetuada na morada indicada pelo cliente e confirmada na aceitação do pedido, ou seja, será considerada como efetuada no momento em que o pedido chegue a essa morada.

5.3. Os prazos de entrega estabelecem-se a título informativo e sem garantias. Em nenhuma situação o atraso ou demora na produção pode dar lugar a uma anulação, a uma recusa de mercadoria nem para beneficiar o cliente por danos e prejuízos.

5.4. Os prazos indicativos que aparecem no site www.exaprint.pt podem ser alterados se os ficheiros do cliente tiverem de ser atualizados, ou se não estiverem conforme e terem de ser enviados novamente para a Empresa.

5.5. O fabrico apenas poderá ser efetuado se o cliente estiver a par das suas obrigações face ao vendedor e se não existir demora nos pagamentos, inclusive nos que correspondem a outros pedidos.

5.6. As mercadorias viajam com os riscos e os perigos inerentes ao transporte. O destinatário deve verificar o bom estado das mercadorias no momento da entrega. Esta verificação deve incluir qualidade, quantidade e referências dos bens e o cumprimento do pedido. Os prazos de transporte não estão garantidos.

5.7. Qualquer atraso, seja por falta de entrega dos ficheiros por parte do cliente, seja pela validação da prova de cor  ou por uma ocorrência de força maior, inevitavelmente, provocará a aplicação de prazos adicionais.


6. FORÇA MAIOR

No caso de força maior que atrase, impeça ou faça economicamente exorbitante a execução da venda, terá como consequência a suspensão das garantias contratuais da Empresa EXAPRINT.

Constitui um caso de força maior todo o evento de qualquer natureza que escape razoavelmente ao controlo de uma ou outra das partes, como por exemplo, um incêndio, ou uma rutura de fornecimento das matérias-primas, corte de eletricidade ou avaria de máquinas, tornando impossível a execução do trabalho nos prazos estabelecidos, greve ou bloqueio, interrupção dos meios de transporte, seja qual for a causa, disposições legais ou regulamentares que afetem a produção ou a entrega dos produtos.

Se o evento se prolongar durante mais de 3 meses, a Empresa EXAPRINT reserva-se o direito de cancelar o contrato sem indemnização.


7. RECLAMAÇÕES

7.1. Conforme o parágrafo 6 do artigo 5 deste documento, toda a deterioração da mercadoria ou da embalagem, erro de quantidade, etc., constatados na receção do pacote, devem ser anotados sobre a nota de entrega. Deve ser efetuado um pormenorizado controlo da mercadoria, e os possíveis estragos devem ser comunicados ao transportador por correio registado, com cópia à Exaprint Iberia SL, num prazo máximo de 48 horas depois da entrega. Em nenhuma situação, os litígios com o transportador  podem justificar o não pagamento das mercadorias faturadas.

7.2. Nenhuma reclamação relativa à qualidade da mercadoria poderá ser tida em conta mais além que um prazo de 30 dias úteis, depois da recepção efetiva da mercadoria, segundo a assinatura da nota de entrega do transportador. A reclamação deverá ser notificada por correio registado a Exaprint Iberia SL.

7.3. Em caso de entrega defeituosa, a nossa Empresa só garante o intercâmbio da mercadoria por um produto conforme as exigências do pedido, excluindo, de maneira expressa, todas os danos e prejuízo sofridos direta ou indiretamente, em particular, no caso de situação de força maior, de causa fortuita ou no caso da impossibilidade da Empresa executar as suas obrigações.

7.4. Tendo em conta os usos e costumes da profissão e os limites técnicos inerentes aos nossos processos de produção, a nossa Empresa não tem a obrigação de  garantia uma entrega da quantidade exata prevista na encomenda. O cliente deve aceitar uma tolerância de mais ou menos um 5% das quantidades previstas.

7.5. Satisfação ou reembolso

Em caso de defeito efectivamente comprovado sobre a prestação de serviços realizada por Exaprint, o cliente pode recorrer ao nosso compromisso de satisfação ou reembolso. Neste caso, a devolução ou o envio de amostras do pedido fica a seu cargo e deve ser enviada a Exaprint Iberia, SL Riera de Vallvidrera 17 CP 08750 Molins de Rei. Exaprint procederá à reimpressão ou à emissão de um abono de 100% do valor do pedido na conta do cliente. Para isso, a reclamação tem que ser feita no prazo de um mês a partir da data de entrega do produto.

7.6  A plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia pode ser acessada em: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT

8. CLÁUSULA PENAL

A ausência de pagamento integral à data de vencimento inicial, inclusive se a Empresa tem consentido uma prorrogação, comportará automaticamente a obrigação do cliente de pagar juros calculados segundo a taxa do Banco Central Europeo (BCE), que corresponde à taxa ref. (4,25 a 28 de agosto de 2008) aumentada em 7 pontos, ou seja, 11,25%, aplicados desde a data de entrega sem que seja necessário prévio aviso. A Empresa está habilitada para exigir, em caso de pedidos anteriores, o pagamento à vista, assim como o pagamento integral dos valores devidos.

Caso a cobrança tenha de se administrar por via judicial, e independentemente do direito da Empresa a anular o contrato com o cliente que não cumpra com todas as suas obrigações, uma indemnização adicionar-se-á ao valor da fatura: o 10% da soma devida ou os custos reais ocasionados, se foram superiores ao 10%, além dos juros pela demora.


9. FICHEIROS INFORMÁTICOS, PROVAS; LIMITAÇÕES TÉCNICAS

9.1. Presume-se que o cliente possui os direitos de reprodução dos documentos, imagens, logotipos, fontes,etc., que confia à Empresa para que os imprima, e que beneficiam das leis sobre a propriedade intelectual. Faz-se, portanto, totalmente responsável pelos danos que poderão ser invocados por outras pessoas.

9.2. Os ficheiros informáticos necessários para o fabrico do produto impresso devem ser proporcionados pelo cliente. Devem ser estritamente conformes às nossas exigências técnicas, especialmente às prescripções do nosso guia de pré-impressão entregue com o «kit profissional», enviado a cada cliente no momento do registo de conta. Também está disponível online.

9.3. Está subentendido que o cliente é um profissional das artes gráficas, capaz de compreender e aplicar as diretivas do caderno técnico.

9.4. Imprimimos principalmente em planos (quer dizer, agrupados com trabalhos de outros clientes), pelo qual, o cliente aceita sem reservas as limitações técnicas que comportam a este tipo de impressão:

- tolerâncias de acabamentos ao redor de 1mm.
- ligeiras variações de cor.
- em caso de re-impressão, inclusive a partir de ficheiros idênticos, a aparência das cores não pode ser idêntica ao 100%.

Está entendido também que não nos fazemos absolutamente responsáveis dos defeitos de impressão, de colorimetria, de caracteres, de sobre-impressão, de texto cortado, conversão de imagens, que estejam presentes nos ficheiros do cliente.

9.5. O Cliente reconhece também que está informado de que os programas de design não garantem jamais uma restituição ao 100% do ficheiro que aparece no ecrã, e que pode conduzir, por causa de tratamentos reiterados, a resultados diferentes de uma vista de ecrã ou de uma impressão de fotocopiadora conectada.

9.6. A EXAPRINT reserva-se ao direito de fazer algumas mudanças que considere necessárias nos ficheiros fornecidos pelo cliente e que não cumpram com a especificação técnica (bleed, formato, conversão de Pantone© a CMYK, conversão de RGB a CMYK, etc...). Para além disso, a Empresa reserva-se ao direito de recusar o fabrico de qualquer pedido, caso os ficheiros não cumpram com as especificações técnicas básicas.

Por estas razões, a Empresa não pode ser responsabilizada por incumprimento de condições técnicas.

9.7. Para limitar estes riscos, é recomendado realizar uma prova de calibraçñao (prova de cor) para garantir a integridade do ficheiro, que quer imprimir. Perante a falta de aplicação da prova de cor, através do nosso site www.exaprint.pt, ao fazer o pedido, o cliente aceita sem reservas as limitações técnicas apresentadas anteriormente.

A Empresa não realiza a correção requisitada do ficheiro. Neste caso, o Cliente compromete-se a fornecer um novo ficheiro.


10. RESPONSABILIDADE DOS CLIENTES PROFISSIONAIS

O Cliente fornece os ficheiros necessários para a impressão do seu pedido. O Cliente é o único responsável de todo o conteúdo e a exatidão dos seus ficheiros. Por isso, a Empresa EXAPRINT não está sujeita a nenhuma obrigação de controlo. Além disso, o cliente é o único responsável em obter todas as autorizações necessárias, administrativas e privadas, relacionadas com o funcionamento do produto impresso. O Cliente é o único responsável pela negligência dos requisitos legais, incluindo a obrigação de incluir a identidade do impressor. A EXAPRINT fica totalmente isenta de qualquer responsabilidade.


11. FERRAMENTAS DE MARKETING E PROFISSIONAIS

A sociedade EXAPRINT coloca à disposição, dos seus clientes profissionais, as ferramentas de marketing de ajuda na venda, geralmente realizadas com as próprias cores do cliente, tais como catálogos de produto, catálogos online, kit de comunicação, flyers promocionais, lojas de venda online, marcas e outros logotipos, etc (encontre a informação nas "Ferramentas de Marketing").

Estas ferramentas de marketing estão agrupadas por marcas genéricas, o website e a rede das marcas registada "PRINTYSHOP" e “PRINTY espaço”.

As ferramentas de marketing estão cobertas por direitos de propriedade intelectual, que possui a empresa EXAPRINT. O cliente reconhece a existencia e titularidade destes direitos, para benefício da sociedade EXAPRINT e reconhece que tem autorização para usá-los no momento oportuno, dentro dos limites estritos de estas condições e em relação aos pedidos realizados com EXAPRINT empresa. Fora deste contexto, está formalmente proibido utilizar ou explorar, de qualquer forma, por conta própria ou em nome de terceiros, direta ou indiretamente, em Portugal ou no estrangeiro, e o cliente compremete-se a apresentar a primeira solicitação, à empresa EXAPRINT, de todos os artigos, documentos, meios, etc., que lhe sejam encomendados pela empresa EXAPRINT e não guardar uma cópia.

Consequentemente, a sociedade EXAPRINT só tem a faculdade para proceder, no seu nome e em todos os países, às formalidades obrigatórias ou facultativas, como o depósito, ligadas à apropriação e à proteção dos direitos, a que se refere nas Ferramentas de marketing. O cliente está proibido de proceder em qualquer depósito, em Portugal ou no estrangeiro, de direitos de propriedade industrial ou de direitos de propriedade intelectual ou, ainda, de reclamar algum direito relacionado com as ferramentas de marketing da empresa EXAPRINT.

Além disso, os clientes minoristas podem utilizar a marca “PRINTYSHOP” e outras ferramentas de marketing, propriedade exclusiva da empresa EXAPRINT, nas condições expressas após aprovação: O cliente profissional deve ter os seus pagamentos em dia, ser profissional inscrito nos arquivos da Sociedade EXAPRINT e ter efetuado, no mínimo, um pedido de prova para ter direito a utilizar a marca “PRINTYSHOP” e as eventuais ferramentas de marketing e adicionais, que poderão ser colocadas à sua disposição pela sociedade EXAPRINT.

Toda a falta das condições citadas, comporta a proibição de utilizar a marca «PRINTYSHOP» e/ou outras ferramentas de marketing.

A Sociedade EXAPRINT reserva-se o direito de persecuções, no caso de utilização não autorizada ou abusiva da marca «PRINTYSHOP» e/ou de outras ferramentas de marketing.

De acordo expresso entre a Sociedade EXAPRINT e os seus clientes, as ferramentas citadas são postas à disposição sem cota de entrada, honorários ou adesão a uma rede qualquer de franquícia. O cliente é totalmente responsável na sua utilização e não pode, de nenhuma maneira, comprometer a responsabilidade da Sociedade EXAPRINT caso não obtenha os resultados que esperava em termos de volume de negócios. Além disso, os preços que aparecem sobre os suportes são preços públicos recomendados. O profissional conserva a possibilidade de fixar, libremente, os seus preços, particularmente por meio da realização dos tarifários aos seus próprios clientes.


12. PROTEÇÃO DE DADOS

Através de formulários e contactos de email fornecidos, o usuário envia-nos os seus dados de carácter pessoal e aceita, expressamente, que os dados que nos envia são verdadeiros e que ficam incorporados num ficheiro de titularidade EXAPRINT Iberia SL, devidamente inscrito no Registo de Proteção de Dados da Agencia Española de Protección de Datos (AEPD). Estes dados serão utilizados pela EXAPRINT Iberia SL para prestar ao usuário os serviços contratados e, para que, se mantenha informado sobre promoções, descontos, novos serviços ou qualquer outra novidade que possa ser do seu interesse.

A EXAPRINT Iberia SL guardará os dados pessoais, que receba dos seus usuários através da página web, garantindo a sua confidencialidade, e adoptará as medidas técnicas necessárias para evitar qualquer alteração, perda, má utilização, ou acesso não autorizado a estes dados. Desta forma, estes dados não serão cedidos nem se dará acesso a terceiros, sem autorização expressa dos titulares dos mesmos.

O usuário poderá aceder, retificar, cancelar ou opôr-se ao tratamento dos seus dados, em qualquer momento, exercitando os seus direitos perante o responsável do ficheiro: EXAPRINT Iberia SL, situada em Polígono Industrial Riera de Molí, Calle Riera de Vallvidrera 17, 08750 Molins de Rei, Barcelona,  Espanha.


13. CLÁUSULA ATRIBUTIVA DE AUTORIDADE COMPETENTE

Em caso de litígio, seja sobre a realização de trabalhos ou sobre as presentes condições gerais de venda, apenas o tribunal de comercio de Espanha será competente, até no caso de pluralidade de arguidos ou de chamada em intervenção forçada.